19 de setembro de 2021


La Casa de Papel em Senador Canedo

La casa de papel é uma série de televisão espanhola do gênero de filmes de assalto. Criada pelo produtor e…

Por Eduardo Santos , em Política , em 8 de maio de 2020 Tags:, , ,

La casa de papel é uma série de televisão espanhola do gênero de filmes de assalto. Criada pelo produtor e roteirista Álex Pina para a rede televisiva espanhola Antena 3, a série estreou em 2 de maio de 2017, sendo protagonizada por Úrsula Corberó, Álvaro Morte, Itziar Ituño, Paco Tous, Pedro Alonso, Alba Flores e Miguel Herrán. A série foi adicionada internacionalmente no catálogo da Netflix no dia 20 de dezembro de 2017 com uma nova edição e diferente quantidade de episódios.

De similaridade com o tema em questão, pode-se ter em conta os mascarados, já que não conseguimos identificar que são os funcionários comissionados. E como no filme numa trama de gato e rato, não sabemos exatamente quem são, como andam nem muito menos onde estão os gatos, tão pouco onde estão os ratos! Bem como não conseguimos saber ao certo quem são esses agentes pois não sabemos onde se encontram, o que fazem, como fazem e para quem desenvolvem seus trabalhos! Sabemos apenas que o banco (nossos impostos) pagam seus vencimentos, regularmente!

Então vamos a este super episódio Canedense!

A lista de comissionados, que corre solta pelos grupos de WhatsApp em sua maioria grupos políticos ou de lideranças locais. Nestes a discussão reza sobre questões acerca do exercício dos cargos de assessor parlamentar, seus quantitativos e atribuições, e principalmente à quem apoiam, e esse tem sido o debate.

O material é cópia extraída do portal da Câmara Municipal de Senador Canedo, é possível pesquisar a lista e exportar para uma planilha, com o quadro de pessoal efetivo e comissionado.

http://www.camaracanedo.go.gov.br//servidor/remuneração

Das mídias sociais, evocou-se a questão sobre a provável utilização dos Edis, de expediente supostamente indecorosos no uso excessivo de servidores de cargo em comissão. Ou como um extra, um pé de meia para sua perpetuação no poder, via a famosa rachadinha ( extorsão oficializada, em que se divide ao meio o vencimento). Esta lista como disse foi precisamente extraída e levada a público, e nela consta mais de 137 funcionários comissionados, para além dos “21 servidores efetivos na Câmara Municipal de Senador Canedo”, segundo atesta o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Reinaldo Alves.

Postada inicialmente, em formato .txt, esta lista foi convertida em uma planilha, para organização e análise das informações de forma uma pouco mais precisa.

A curiosidade, levou-nos ao site da Câmara Municipal, e a seu site, pobre e mal estruturado. Com intuito de se fazer uma averiguação, dada a repercussão desse fato, supostamente deletério aos cofres público, no site tivemos a oportunidade de observar problemas de toda ordem, no tocante não tão somente, quanto a comentada lista, mas principalmente, quanto a “Lei da informação”, e o que a mesma preceitua.

Mas, continuemos a tratar da lista, efetivamente, falta transparência, contudo, ainda que pouco, foi possível obtermos e baixarmos cópias e extratos dos servidores lotados na Câmara.

Escolhemos o mês de julho, e para uma análise no tempo, um pouco mais profunda, compreendendo os anos de 2014 à 2019, e assim formulamos a planilha e gráficos abaixo.

E analisados a luz do que determina a lei para o cumprimento quanto aos quadros de pessoal do Órgão Público.

Mas o que teria de errado com os servidores comissionados da Câmara Municipal de Senador Canedo?

Em pleno período pré-campanha eleitoral, as atuações neste campo começaram mais cedo, inclusive pelos próprios atores da próxima campanha a Prefeitura e os representantes da Câmara Municipal.

Os munícipes inconformados com o recém aumento na quantidade de Vereadores aprovados recentemente, aprovado por unanimidade daquela egrégia casa, passou de 13 para 15, poderia ser 17, mas não quiseram se indispor tanto. Fato é que com uma despesa da ordem milhões de reais, como se vê no quadro abaixo, passa a ser um valor significativo aos cofres públicos onde há carências de várias ordens, sem falar na qualidade dos nossos Edis.

Mas este será um tema para uma outra matéria. Isto lançou holofotes na gestão da Câmara, levando a observarmos os comportamentos e questionamos quanto aos seus custos, isto feito, não tardou a lista aparecer.

 

Qual seria então o problema que paira sobre o quadro de funcionários da Câmara?

Diante das críticas que se seguiram pela cidade e nas mídias sociais, o presidente da Câmara apressou-se em defender sua posição e chamou, segundo ele fora da “impressa marrom” e dos eleitores e cidadãos Canedenses, representantes da mídia local que fez uma extensa matéria[2]

Porém vamos aos números:

  • Os membros do Legislativo Municipal possuem em média cerca de 160 assessores lotados na Câmara à sua disposição;
  • destes não se pode precisar quantos desempenham suas funções regularmente nas dependências da Câmara, sendo certo que apenas uma ínfima parte trabalha nos gabinetes (em média, dois), restando os demais por supostamente exercerem suas atividades – sem qualquer controle formal de frequência – nos “escritórios políticos” dos edis ou “na rua”, em ambos os casos para pretensamente buscar reivindicações da população, seria isso?;
  • as atividades desempenhadas por tais assessores são, em larga escala, eminentemente assistencialistas, fora dos portões da casa, posto que não temos evidências de suas presenças nem em dia de sessão ordinária;
  • Não há instituído mecanismo que permita cobrança formal da presença dos assessores (relógio de ponto), cujo cumprimento seja satisfatório, e se faça de forma eficiente e eficaz a anotação de suas presenças no local;
  • Tais fatos poderiam ser objeto de ações de improbidade junto ao Ministério Público, com a celeridade e urgência que merecem;

PROCEDIMENTO RECORRENTE

 No quadro abaixo vimos que:

Tomando como base o Mês de Julho período de Recesso na Câmara, no portal temos que a casa conta em média com 21 Servidores Efetivos sendo que não há regularidade efetiva, apresentando respectivamente nos anos de 2014 à 2019, os seguintes quantitativos de efetivos: 23, 24, 26, 21 ,18 e 16 servidores lançados no Balancete.

 

Tomando como base o Mês de Julho período de Recesso a Câmara, no portal temos que a casa possuí em média com 160 Servidores Comissionados sendo que não há regularidade efetiva, apresentando respectivamente de 2014 a 2019, 136, 166, 174, 133, 168 e 182 comissionados lançados no Balancete.

Pergunta-se se não haveria normas jurídicas e, ou procedimentos legais que pudessem serem acionados e avaliar a situação descrita aqui, e confirmada pelo próprio presidente da Câmara de Vereadores,  uma vez que há farta documentação, de tácito conhecimento público, e por eles atestados, notórios e conhecidos, e que haveriam de serem os mesmos encaminhados por agente público comunicando a ocorrência de tais irregularidades, ao poder Judiciário, órgão de auditoria do município, ou coisa que o valha?.

O que diz o Regimento Interno da Câmara Legislativa sobre a sua quadra Administrativa? Estão corretos em suas atitudes, ou falta-lhes ação e cuidado com a coisa pública?

Não estariam sendo omissos e coniventes com o caso exposto?

O que diz o Lei do Município, quanto a ocupação de cargos dos servidores públicos?

Haveria circunstâncias e elementos de convicção, bem como indícios da existência dos alegados ilícitos?

Em nenhum momento houve manifestação pública de repúdio ou esclarecimento de qualquer um dos vereadores, exceto seu Presidente, que ao manifestar-se sobre a questão, asseverou que se por um lado a organização dos serviços da Câmara Municipal, estão em consonância com as regras, normas e as leis, sobre a criação e extinção de cargos e a definição de seus quantitativos, e que não se pode negar que a autonomia Municipal encontra limites na própria Constituição Federal, e que tão pouco tem ingerência sobre os comissionados dos demais vereadores .

Entretanto feitas as consultas básicas evidenciamos e constatamos que, por óbvio que nenhum poder, mesmo por lei, pode criar a seu talante cargos em grande quantidade. Os excessos, seja por violarem a responsabilidade da gestão fiscal, seja por afrontarem a moralidade, razoabilidade ou outro valor albergado no regime jurídico administrativo-constitucional, bem podem ser sindicados pelo Poder Judiciário ou avaliados, administrativamente, pelas Cortes de Contas.

Há que podemos inferir, sem comprovação tácita, um processo destarte moroso, pelo imenso volume de processos empilhados, sobre a responsabilidade do MP local. Ficamos assim, sem saber quando, terá fim essa situação, de afronta aos servidores públicos efetivos, e aos munícipes como um todo, visto que impacta, ainda que negada pelo Presidente da Câmara, de forma cruel e maligna o município em suas demandas mais básicas de saúde, educação, social entre outras, sendo uma receita aviltosa frente a realidade econômica do município.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre casos conexos da seguinte forma:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM

CARGOS EM COMISSÃO. I – Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II – Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.

Bem como da mesma forma, julgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, via Acórdão nº 04867/10, de 14 de setembro de 2010, estabeleceu que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios goianos tinham 6 meses para adequar seus Quadros de Pessoal de sorte a assegurar que o número de cargos efetivos superasse, em cada órgão ou entidade, o quantitativo de comissionados.

Os quais tratam do limite de teto globalmente imposto ao Poder Legislativo, obriga-o a possuir em seus quadros servidores efetivos em número superior aos comissionados, na exata inteligência do precitado Acórdão nº 04867/10; e noutro, respeitante ao quantitativo de assessores a que teria direito cada vereador.

Aventado um limite global, amplamente debatido nos autos de nº 03425/09, cujo julgamento resultou na edição do mencionado Acórdão AC nº 04867/10.

Ainda, torna-se imperativo rememorar que aludido Acórdão AC nº 04867/10 estabeleceu que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios goianos, no prazo limite de 6 meses, adequassem seus Quadros de Pessoal de sorte a assegurar que o número de cargos efetivos superasse, em cada órgão ou entidade, o quantitativo de comissionados.  Ficamos aqui sem saber qual a razão de não se fazer valer, plena e com rigor, o cumprimento desta lei aqui em Senador Canedo, qual seria a lei imperativa sobre esta?

Ainda, consulta ao sítio eletrônico da câmara poderá se constatar tais evidencias, teriam elas todas sido encaminhadas ao TCM-GO Tribunal de Contas do Município de Goiás?

Até quando ficaremos, com nossas dúvidas e interpelações, não obstante simples de serem dirimidas, por uma simples manifestação pelos nossos Edis, não basta vir a público dizer, está tudo ok! Assim no escuro, sem saber do que de fato se passa sobre este assunto, sem documentos anexados ao portal, de modo a verificarmos, local, função, cargo, tempo, e dos comissionados fora dos portões da Câmara Municipal de Senador Canedo. Pior salvo, grosseiro e ignorante engano, esta prática, de forma conscienciosa ou não, vem colada, indelével nas contas de várias gestões dos eleitos.

Esperamos ainda, não vir a causa-nos espécie, atitude por parte de nossas autoridades, em acharem serem poucas estas provas, ou por pena, e em resoluta ação conceda, por mérito ao Legislativo, dê-lhes tempos a perder de vista para, que esclareça e corrija, dentro da lei, sem pressa, nada além do que preconiza os termos do Acórdão AC nº 04867/10. Pois feito assim, isto haveria de implicar, na premiação, ao invés de correção desse suposto delito.

O número de assessores para cada vereador, não é definido, em lei ou não há regra,nem  formalização gerencial na Administração Legislativa?

Cuida-se de averiguar a razoabilidade deste quantitativo, assim como o atendimento ou não aos demais princípios aplicáveis à Administração, a exemplo da moralidade, economicidade e eficiência, dentre outros.

Logo, não é demais concluir que seja um absurdo o número de assessores lotados nos gabinetes dos vereadores Canedense.

Seriam os Edis capazes de se lembrar dos nomes de cada um daqueles que com os vereadores trabalham (ou deveriam trabalhar) todos os dias!?

Imperiosa a redução deste número abusivo de assessores em prol da moralidade, em atenção à razoabilidade e em respeito aos escassos recursos do erário.

Não param por aí os abusos cometidos com os recursos dos cidadãos contribuintes aparecidenses.

Quantos comissionados em média ocupam diariamente os gabinetes?

Quais são supostamente suas atividades, há controle formal de frequência – nos “escritórios políticos” dos edis ou “na rua?

Ora, não se nega que o exercício das funções de assessoramento, por suas intrínsecas particularidades, pode, vez ou outra, demandar a não presença do servidor na sede da Câmara Municipal. Pode ocorrer de um ou outro servidor acompanhar o edil em compromisso externo de interesse do Legislativo (uma audiência com munícipes que discutem a viabilidade/necessidade de uma certa obra pública em um dado bairro, por exemplo), prestando-lhe assistência, porém dado o número alto, sairiam eles em comitiva?

Mas que funções seriam estas? O que compete a um ocupante do cargo de assessor de um gabinete? A resposta há de variar de cargo a cargo, de Câmara a Câmara, sendo inafastável, entretanto, que bem delineadas estejam tais atividades na Lei criadora do cargo.

A exemplo tal qual consta na lei, 1556/11, a única que encontramos, não de fácil acesso no site da Câmara. Nela tem-se os seguintes cargos, suas quantidades e funções:

20 Cargos: Assessor Especial III;

5 Cargos: Assessor Parlamentar I;

16 Cargos: Assessor Legislativo;

Não encontramos por falta de acesso fácil, lei que lista todos os cargos, funções dos servidores comissionados na Câmara Municipal, porém temos um quadro que demonstra valores diferentes para funções iguais, e cargos iguais. Além de vencimentos também distintos para cargos iguais.

A saber:

 CARGOSALÁRIO BASEMAIOR Valor total
1DIRETOR DE PATRIMÔNIOR$ 5.400,00R$ 10.800,00R$ 10.800,00
1DIRETOR LEGISLATIVOR$ 5.400,00R$ 9.180,00R$ 9.180,00
1DIRETOR ADMINISTRATIVOR$ 5.400,00R$ 8.100,00R$ 8.100,00
6ASSESSOR LEGISLATIVOR$ 4.000,00R$ 8.000,00R$ 48.000,00
11CHEFE DE GABINETER$ 3.000,00R$ 6.000,00R$ 66.000,00
46ASSESSOR ESPECIAL IR$ 2.800,00R$ 5.600,00R$ 257.600,00
31ASSESSOR ESPECIAL IIR$ 2.700,00R$ 5.400,00R$ 167.400,00
1DIRETOR DE CONTROLE INTERNOR$ 5.400,00R$ 5.400,00R$ 5.400,00
1DIRETOR FINAN. E ORCAMENTOR$ 5.400,00R$ 5.400,00R$ 5.400,00
7ASSISTENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.825,00R$ 4.866,67R$ 34.066,69
16ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTARR$ 860,00R$ 4.395,56R$ 70.328,96
33ASSESSOR LEGISLATIVO ADJUNTOR$ 2.000,00R$ 4.000,00R$ 132.000,00
12ASSESSOR PARLAMENTAR IIR$ 1.800,00R$ 3.600,00R$ 43.200,00
4MOTORISTAR$ 1.493,18R$ 2.986,36R$ 11.945,44
2TELEFONISTAR$ 998,00R$ 2.661,33R$ 5.322,66
2AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 998,00R$ 2.661,33R$ 5.322,66
1ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E WEBR$ 1.500,00R$ 2.500,00R$ 2.500,00
2VIGILANTER$ 998,00R$ 2.395,68R$ 4.791,36
25ASSESSOR PARLAMENTAR IR$ 1.000,00R$ 2.000,00R$ 50.000,00
2COPEIROR$ 998,00R$ 1.996,00R$ 3.992,00
2RECEPCIONISTAR$ 998,00R$ 1.996,00R$ 3.992,00
207   

R$ 945.341,77

É provável que nossos vereadores aleguem ser de extrema confiança a funções exercidas por todos ou se não a maioria de seus assessores (isto é, aqueles que não frequentam a sede do poder Legislativo, embora por ele sejam remunerados) tem uma função básica, primordial, quando não única: receber, ouvir, captar demandas da população de certos e determinados bairros ou regiões e repassá-las ao vereador, que então supostamente encaminha soluções.

Porém é clara a inadequação de alguns dos cargos de Livre Provimento relacionados.

muitos dos cargos em comissão têm funções simples, típicas de secretaria e desvinculadas dos objetivos do Poder Legislativo.

‘, não há falar em servidores de apoio à atividade parlamentar, secretariando e auxiliando vereadores, visto que essas atividades só se justificariam se fossem para o desenvolvimento de projetos, comissões e investigações, que demandassem real necessidade de o Parlamentar se socorrer de técnicos e especialistas.

O que se verifica na maioria das Câmaras Municipais, e não é diferente no caso em exame, é a formação de grupo de servidores nomeados em cargos em comissão imbuídos da promoção do político.

Diz a Constituição da República com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 19/98:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  • – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Resulta que evidente que os cargos em comissão não foram criados para atividades ordinárias e burocráticas da Administração, devendo ser utilizado em posições estratégicas e imprescindíveis para potencializar e elevar o nível da gestão pública. Isso ocorre através da possibilidade de utilização de pessoas dotadas de relevante qualificação ou notória experiência na respectiva área, sem necessidade de concurso público. Aqui a ideia de excepcionalidade de tais cargos

Falta a definição das atribuições atinentes a cada cargo que transforma em substitutos de cargos efetivos, que deveriam ser providos por concurso público. Tal silêncio permite, por exemplo, que um indivíduo ocupante do cargo de assessor de gabinete esteja trabalhando como motorista, por exemplo, será?

Não é difícil perceber-se que ao enunciar que os cargos em comissão destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, a Carta obriga o legislador a bem especificar as atribuições desses cargos, sob pena de burla ao princípio da legalidade, eis que vedado assim o confronto da lei criadora com a Constituição para fins de verificação da possibilidade mesma de existência do cargo como tal.

Mais grave ainda é o fato de que todas as mencionadas ações costumam se dar mediante o uso de recursos públicos, vez que os assessores de vereadores que as executam são regiamente pagos pelo erário.

Aqui repulsiva afronta à moralidade e impessoalidade.

Ainda, imperiosa a adequação porque, como visto, a esmagadora maioria dos mencionados servidores, como confessado pelos próprios vereadores, atuam em locais vedados (“na rua”, sem qualquer controle ou escritórios políticos, por exemplo) e exercem funções típicas de servidores efetivos (secretariado, motorista etc.) ou proibidas (assistencialismo). Logo, incontestável a absoluta desnecessidade do inchado quadro de pessoal dos gabinetes.

  • O interesse público;
  • O princípio da economicidade;
  • O princípio da moralidade;
  • O princípio da impessoalidade;
  • O princípio da legalidade;
  • O princípio da eficiência.

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2490556001024414&id=100002101142961

Nomeação de cargos comissionados sem qualificação técnica sob a ótica dos princípios constitucionais da administração pública

                                                                                    

DEFINIÇÕES:

Cargo efetivo

é aquele que seu ingresso se dar por meio de concurso público, a qual o servidor adquire estabilidade;

Cargo em comissão não precisa de concurso público, devendo a lei, todavia, trazer percentuais mínimos de pessoas que devam ser chamadas da própria administração. Será ocupado por pessoa de confiança, livremente nomeada e exonerada.

[1]http://www.camaracanedo.go.gov.br//servidor/remuneracao

[2]https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2490556001024414&id=100002101142961

CONTEÚDO aberto. In: Wikipédia: a enciclopédia livre. Disponível em: \<https://pt.wikipedia.org/wiki/La_casa_de_papel > Acesso em: 7 maio 2020.

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